Supermercado paga caro por falsa acusação de roubo

Governo federal pagou R$ 115,7 milhões à Gautama

TJ mantém pensão alimentícia provisória em 100% do salário mínimo

Sonegação em empresa de Sérgio Naya deve ser apurada antes de haver denúncia

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

Devida indenização por registro de telefone residencial nas páginas amarelas de lista telefônica

Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados

Professora receberá indenização por boato de relacionamento amoroso com diretor

Hotel deve indenizar hóspede furtado em suas dependências

Valor de ação rescisória deve ser calculado com base em seu proveito econômico

Banco tem de ressarcir cliente por cartão clonado

Google é processado por "cliques fraudulentos" em anúncios

TST rejeita correção pelo mínimo da gratificação incorporada

Empresa condenada a indenizar família de operário vítima de acidente de trabalho

Associados de entidade de previdência privada têm direito a exigir prestação de contas

Deputados querem realizar auditoria sobre dívidas do País

Presidente do STJ quer resolver disputa jurídica entre União e companhias aéreas

A batalha jurídica pelo recebimento da diferença dos preços das passagens aéreas entre 1985 e 1992, envolvendo as companhias aéreas e a União, deve ser resolvida por meio da conciliação.

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.

Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no contrato de crédito educativo

O estudante carente beneficiado com o Programa de Crédito Educativo não retrata a figura do consumidor, não havendo, dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no programa.

Bem de família do fiador pode ser penhorado

A 16ª Câmara Cível do TJ negou provimento à apelação de Delphi Áudio e Vídeo Ltda. e outros em embargos de execução opostos ao processo de execução baseado em contrato de locação ajuizado por SDV Administradora de Shopping Centers S/A.